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ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
O presente documento destina-se a regular os termos e condições por que se regerá a utilização do website https://anaclara.pt (adiante, website). A navegação no presente website pressupõe a aceitação do presente documento.
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RESPONSABILIDADES
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Ana Clara qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Ana Clara não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
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OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas.
O utilizador aceita que a Ana Clara não pode, de forma alguma, ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
- Do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
- Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
- Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Ana Clara reserva-se no direito de eliminar cancelar o fornecimento de quaisquer serviços disponibilizados em simultâneo pela Ana Clara ao mesmo utilizador; e ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Ana Clara.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Ana Clara garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
Os dados fornecidos no formulário de contacto como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela Ana Clara. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela Ana Clara.
Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Ana Clara no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais, para o email hs@anaclara.pt
Para mais informações, consulta a nossa Política de Privacidade e o site www.consumidor.pt
REGISTO DE CLIENTE NO WEBSITE
O mero acesso ao website não está sujeito a registo.
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de formulários de contacto, bem como pela respetiva atualização.
Todos os conteúdos inseridos na conta do utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do utilizador, não existindo da parte da Ana Clara qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do utilizador.
A Ana Clara não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta. Como tal, a Ana Clara não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo utilizador.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O website é registado e o serviço prestado pelo próprio website é da responsabilidade da Ana Clara.
O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena da Ana Clara suspender ou desativar o serviços nos termos previstos.
O utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Ana Clara não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Ana Clara não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Ana Clara e que pela mesma não possam ser controladas).
Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Ana Clara compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
COMUNICAÇÕES
Sempre que a Ana Clara entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Ana Clara poderá alterar configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
A Ana Clara não garante ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço. Alguns upgrades ou funcionalidades poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição pelo mesmo.
LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
O contrato rege-se pela lei portuguesa.
O consumidor pode reclamar junto da Ana Clara, de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
CENTRO DE ARBITRAGEM E RAL (RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO)
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor, de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos tribunais.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484 (custo de chamada para a rede fixa nacional)
Email: cniacc@uni.pt | Website: www.arbitragemdeconsumo.org | www.facebook.com/cniacc
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)